LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165

Juiz determina que servidor seja reintegrado a cargo ocupado na UFS

Informa que foi admitido nos quadros da UFS em 29 de julho de 2002, mediante prestação de concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo como última lotação a UI/COENF/HU, exercendo suas funções sempre com zelo e dedicação.

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

Antes tarde do que nunca: finalmente o procurador-geral da república questionou a (inconstitucional) resolução nº. 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral

Federal resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para dispor sobre a apuração de crimes eleitorais

Ação Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Execução penal. Policial militar. Livramento condicional pela LEP. Recurso ministerial. Pretendida aplicação do artigo 89 do CPM.

Responsabilidade civil. Agravo retido. Depoente ouvido na condição de informante. Acusação imotivada de roubo. Ausência de elementos fáticos suficientes a ensejar a imputação.

Abuso de direito. Danos morais. Juros moratórios. Correção monetária.

Prisão preventiva. Policiais militares. Ação de controle de tumulto. Excesso de força. Configuração de tipo penal.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone.

Como consabido, nos termos do artigo 397, do CPC, não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Dano moral. Serviços médicos. Paciente gestante. Erro de diagnóstico. Exame de ultra-sonografia.

Improbidade administrativa. Policiais civis. Concussão. Agravo retido. Condenação criminal. Conduta ímprobas demonstradas.

ABRADEP debaterá sobre "Direitos Eleitorais das Comunidades Tradicionais" em evento da EMERJ

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

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